Lei do Ato Médico: um ataque à Saúde Pública

por Jorge Henrique - enfermeiro da Secretaria de Saúde do DF

No dia 18/06, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei do Ato Médico, PLS 268/2002, que dispõe sobre a regulamentação da atividade médica no Brasil. O projeto, que tramita há onze anos e foi tema de 27 audiências públicas é alvo de críticas de estudantes e profissionais de mais de 13 categorias da Saúde, que enxergam o projeto como uma ameaça à saúde pública no Brasil ao ferir os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde, de universalidade, integralidade e equidade.

Nos últimos anos, os avanços no campo científico da medicina permitiu a criação de novos saberes e novas formas de fazer Saúde, considerando a multidisciplinaridade um aspecto fundamental no atendimento dos profissionais à população. Nessa perspectiva, o Projeto de Lei do Ato Médico não irá afetar somente as diversas profissões da Saúde, mas também irá afetar a população ao limitar o seu acesso à assistência realizada a estes, já que, em vários artigos do projeto, prever torna-se privativo do médico diagnósticos, procedimentos e escolhas terapêuticas relacionadas ao paciente, e que hoje são realizados por outros profissionais.

Infelizmente a lei do Ato Médico, que hoje está prestes a ser sancionado pela presidente Dilma, não respeita a autonomia das demais profissões da Saúde e se configura como um duro ataque aos princípios e à construção do SUS, que se construiu no conceito amplo de saúde, orientando a formação de equipes multidisciplinares no trabalho conjunto para cura, reabilitação e prevenção de doenças.

Os maiores beneficiados, caso PL do Ato Médico seja aprovado, sem dúvidas, será a indústria farmacêutica e os grandes empresários dos planos privados de saúde, já que, os diagnósticos, as indicações terapêuticas e os prognósticos, influenciados pelo saber médico tradicional, seguirão a tendência da indicação indiscriminada de medicamentos, e da realização de exames e procedimentos caros, que por muitas vezes são desnecessários. 

Se, é certo afirmar que houve um avanço no campo científico da Saúde nos últimos anos, com diversas alternativas de tratamento das doenças que acometem o indivíduo, também é certo afirmar que as contradições sociais e econômicas como salários defasados e condições insalubres de trabalho se expressam da forma mais cruel entre as categorias da saúde, dividindo os trabalhadores e tornando o corpo humano uma mera mercadoria em disputa para saber com quem fica com a maior fatia do bolo. 

Neste cenário, a Presidente Dilma, anunciou a importação de médicos estrangeiros para o Brasil com o intuito de suprir o déficit nas cidades do interior. Contudo, a categoria médica vem mostrando seu descontentamento quanto à decisão da presidente. A aprovação do PL do Ato Médico pelo Senado, às escondidas e de forma emergencial, é uma cartada da Presidente para conquistar os médicos e evitar o desgaste com a categoria que está muito insatisfeita e que promete sair às ruas, caso Dilma não recue em sua decisão de importar médicos estrangeiros. 

É preciso esclarecer à população que esta luta não é uma luta contra a categoria médica, mas é uma luta contra um projeto que está na contramão da construção do SUS, que se constituiu ao longo dos anos como uma grande conquista do povo no processo de redemocratização do país. Os Médicos devem sim, lutar pela regulamentação de sua profissão, mas que essa não interfira na autonomia das demais profissões da Saúde e que sirva de incentivo à unidade dos profissionais na luta por melhores condições de trabalho, por melhorias salariais, por mais hospitais, etc. 

Hoje, é necessário que os profissionais de saúde, os estudantes e a população exijam do Governo Dilma o VETO ao PL do Ato Médico. Além disso, é preciso que esta luta se some às demais lutas que estão sacudindo o País, e pressione o Governo a investir 6% do PIB na saúde pública, a oferecer um salário digno aos profissionais da Saúde e a realizar concursos públicos para a contratação de médicos, psicólogos, fisioterapeutas, enfermeiros, etc. Só assim é possível oferecer uma Saúde de qualidade, incentivando os estados e municípios a formar equipes multidisciplinares de atendimento à população, e fortalecendo a construção de um sistema único de saúde integral, equânime e universal.